1. Natureza do Serviço

O Kojin Tax é uma plataforma de organização e gestão financeira desenvolvida para auxiliar trabalhadores autônomos brasileiros no Japão a manterem seus registros financeiros organizados para a declaração de imposto de renda (確定申告 - Kakutei Shinkoku).

Este serviço NÃO constitui:

• Assessoria fiscal ou tributária profissional
• Consultoria contábil
• Orientação jurídica
• Serviço de declaração de imposto

2. Cálculos e Simulações

Os cálculos de imposto apresentados pelo Serviço são estimativas simplificadas baseadas em informações gerais sobre a legislação tributária japonesa. Estes cálculos:

• Podem não refletir sua situação fiscal específica
• Não consideram todas as deduções e créditos possíveis
• Não substituem o cálculo oficial realizado pela Receita Federal japonesa (国税庁 - Kokuzeicho)
• Podem conter imprecisões devido a mudanças na legislação

3. Responsabilidade do Usuário

Você é inteiramente responsável por:

• Verificar a precisão de todas as informações inseridas no sistema
• Confirmar os cálculos e valores antes de utilizá-los em sua declaração
• Buscar orientação profissional quando necessário
• Cumprir todas as obrigações fiscais conforme a legislação japonesa
• Manter documentação de suporte para todos os lançamentos

4. Limitação de Responsabilidade

A Dekassegui Digital e o Kojin Tax NÃO se responsabilizam por:

• Erros ou omissões em sua declaração de imposto
• Multas, penalidades ou juros decorrentes de declarações incorretas
• Perdas financeiras resultantes do uso do Serviço
• Decisões tomadas com base nas informações ou cálculos do Serviço
• Interpretações incorretas da legislação tributária
• Problemas técnicos que afetem a disponibilidade do Serviço

5. Recomendação Profissional

Recomendamos fortemente que você consulte um contador profissional licenciado no Japão (税理士 - Zeirishi) para:

• Revisar sua situação fiscal específica
• Confirmar os cálculos e deduções aplicáveis
• Preparar e enviar sua declaração oficial
• Esclarecer dúvidas sobre a legislação tributária

O Kojin Tax pode ajudá-lo a organizar suas informações para facilitar o trabalho do contador, mas não substitui a expertise profissional.

6. Alterações na Legislação

A legislação tributária japonesa pode sofrer alterações. Embora nos esforcemos para manter o Serviço atualizado, não garantimos que todas as mudanças legais sejam refletidas imediatamente no sistema.

7. Uso por Conta e Risco

Ao utilizar o Kojin Tax, você reconhece e aceita que:

• O uso do Serviço é por sua conta e risco
• Você é o único responsável por suas obrigações fiscais
• O Serviço é uma ferramenta auxiliar, não uma solução completa
• Decisões fiscais devem ser tomadas com orientação profissional

8. Contato

Para dúvidas sobre este aviso ou sobre o Serviço, entre em contato através do site dekasseguidigital.com/contato.